REsp 1920775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava sobre matéria que não recebeu pronunciamento explícito no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ exigindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, não se admitiu o processamento do recurso especial sobre a matéria impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Nulidade Absoluta, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Nulidade Absoluta Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ a recurso especial
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Se nulidade absoluta afasta a exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava sobre matéria que não recebeu pronunciamento explícito no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ exigindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, não se admitiu o processamento do recurso especial sobre a matéria impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.