AREsp 1906831 - DECISAO

AREsp 1906831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de razões recursais dissociadas, aplicando-se as súmulas pertinentes do STF e STJ e vedando-se a rediscussão de matéria que integra a coisa julgada.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas Do STF E Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas Do STF E Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria acolhida em sede de conhecimento por coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de razões recursais dissociadas, aplicando-se as súmulas pertinentes do STF e STJ e vedando-se a rediscussão de matéria que integra a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.