AREsp 1829750 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à majoração dos honorários sucumbenciais não foi debatida no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.
- Parties
- Agravante: DE PADUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
DE PADUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
- 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à majoração dos honorários sucumbenciais não foi debatida no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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