AREsp 1886259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 523, §1º e 805 do CPC/15), não sanada pelos embargos de declaração, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 não se aplica porque não foram cumpridos os requisitos do art. 1.022 do CPC/15, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Consignatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 523, §1º Do Cpc/15, Art. 805 Do Cpc/15, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 362/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Consignatória, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 523, §1º Do Cpc/15 Art. 805 Do Cpc/15 Art. 1.025 Do Cpc/15 +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE

Agravado

Procedural Posture

Ação Consignatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 523, §1º e 805 do CPC/15
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15
  3. 3 Natureza da indicação da conta 'Fundo CEDAE' como cumprimento espontâneo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 523, §1º e 805 do CPC/15), não sanada pelos embargos de declaração, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 não se aplica porque não foram cumpridos os requisitos do art. 1.022 do CPC/15, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.