REsp 1936316 - ACORDAO

REsp 1936316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou integralmente da questão suscitada, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, e faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Gratificações, Proporcionalidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Gratificações Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou integralmente da questão suscitada, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, e faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.