AREsp 1677126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou a alegada violação ao art. 506 do CPC/2015, os embargos de declaração não supriram tal omissão e a agravante não alegou no recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Komatsu Brasil International Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Constituição Em Mora, Protesto, Ação De Busca E Apreensão, Art. 506 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Constituição Em Mora Protesto Ação De Busca E Apreensão Art. 506 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Komatsu Brasil International Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de matéria federal (art. 506 do CPC/2015)
  2. 2 Se embargos de declaração rejeitados impõem ao recorrente alegar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 Regularidade da constituição em mora e efeitos da anulação do protesto sobre terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou a alegada violação ao art. 506 do CPC/2015, os embargos de declaração não supriram tal omissão e a agravante não alegou no recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.