REsp 1955151 - ACORDAO

REsp 1955151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados (art. 1º da LC 109/2001 e art. 884 do CC) não foram objeto de prequestionamento expresso ou implícito pelo tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC só se admite quando a recorrente suscitou a violação do art. 1022 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: S H A R DE A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

S H A R DE A (MENOR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 1º da LC 109/2001 e art. 884 do CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados (art. 1º da LC 109/2001 e art. 884 do CC) não foram objeto de prequestionamento expresso ou implícito pelo tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC só se admite quando a recorrente suscitou a violação do art. 1022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.