AREsp 1895421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a questão federal suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ) e, além disso, o reconhecimento de eventual afronta à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram atendidos os requisitos do art. 1.025 c/c art. 1.022 do CPC/2015 para o prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cpc/2015 Art. 1.025, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 932, III, Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Cpc/2015 Art. 1.025 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada e necessidade de reavaliação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a questão federal suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ) e, além disso, o reconhecimento de eventual afronta à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram atendidos os requisitos do art. 1.025 c/c art. 1.022 do CPC/2015 para o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno