AREsp 1677369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (óbece pela Súmula 211/STJ); o art. 1.025 do CPC/2015 não opera no caso por faltar juízo do tribunal de origem sobre a matéria, não havendo novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Não Surpresa, Custas Judiciais
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 7/stj Nulidade De Algibeira Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Se o tribunal de origem manifestou-se sobre as matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (óbece pela Súmula 211/STJ); o art. 1.025 do CPC/2015 não opera no caso por faltar juízo do tribunal de origem sobre a matéria, não havendo novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.