REsp 1968770 - DECISAO

REsp 1968770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 942 do CPC/2015), uma vez que a matéria não foi suscitada no momento e modo adequados perante o tribunal de origem (não foi objeto de embargos de declaração), configurando inovação recursal superada pela preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Artigo 942 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processo Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Artigo 942 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 942 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento do dispositivo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 942 do CPC/2015), uma vez que a matéria não foi suscitada no momento e modo adequados perante o tribunal de origem (não foi objeto de embargos de declaração), configurando inovação recursal superada pela preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.