AREsp 1840172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o embargado acórdão não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscou prequestionamento constitucional, o que não é meio adequado em recursos especiais perante o STJ, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando usurpação da competência do STF para análise de matéria constitucional.

Parties
Embargante: HUBERT PINHEIRO FILGUEIRAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Penal Processual Penal Prequestionamento Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Competência Do STF

Case Brief

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Parties

HUBERT PINHEIRO FILGUEIRAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o embargado acórdão não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscou prequestionamento constitucional, o que não é meio adequado em recursos especiais perante o STJ, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando usurpação da competência do STF para análise de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.