REsp 1925188 - ACORDAO

REsp 1925188 - ACORDAO

Os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração; o recorrente não alegou a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 nem indicou ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto; aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, e a alegação de dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando a tese já foi afastada pela alínea 'a'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados pelo recorrente
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento fictio nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração; o recorrente não alegou a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 nem indicou ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto; aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, e a alegação de dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando a tese já foi afastada pela alínea 'a'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.