REsp 1903961 - ACORDAO

REsp 1903961 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a questão federal invocada (art. 18, § 1º do CDC) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a omissão persistiu após embargos de declaração e a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que o vício fora sanado, afastando a rescisão do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 18, § 1º Do CDC, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 18, § 1º Do CDC Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 18, § 1º do CDC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando persistir omissão após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão federal invocada (art. 18, § 1º do CDC) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a omissão persistiu após embargos de declaração e a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que o vício fora sanado, afastando a rescisão do contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.