AREsp 1859713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 205 e 206 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a tese do recorrente ao aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, CC/2002 para dívida líquida, e a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, tornando prejudicada a análise de eventual ofensa ao art. 189 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 206, § 5º, I, Cc/2002, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prazo Prescricional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002
  3. 3 Determinação do termo a quo da prescrição (data da liquidação vs. data da negativa de cobertura pela CEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 205 e 206 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a tese do recorrente ao aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, CC/2002 para dívida líquida, e a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, tornando prejudicada a análise de eventual ofensa ao art. 189 do CC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.