REsp 1960483 - ACORDAO

REsp 1960483 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 10, § 1º, da LC 87/1996 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 282/STF), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 10, § 1º, da LC 87/1996
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 10, § 1º, da LC 87/1996 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 282/STF), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015