AREsp 1884211 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria alegada pelos Agravantes não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF (impossibilitando o acesso à instância especial), e as razões do recurso não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o recurso foi improvido sem imposição de multa.

Parties
Agravante: CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA; Agravante: RONALDO MARTINS DE ALMEIDA; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 282/stf (analogia), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 282/stf (analogia) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA

Agravante

RONALDO MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria alegada pelos Agravantes não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF (impossibilitando o acesso à instância especial), e as razões do recurso não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o recurso foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Dispersar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015 (não aplicada)