REsp 1944053 - ACORDAO

REsp 1944053 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações são genéricas e não demonstram com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 282/STF), algumas questões exigem interpretação constitucional e, portanto, não são apreciáveis em recurso especial; por tais óbices restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; a multa recursal não foi aplicada por não se vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: NEXXERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb) Exclusão De ISSQN, PIS E COFINS
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa Recursal) Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

NEXXERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) considerada genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações são genéricas e não demonstram com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 282/STF), algumas questões exigem interpretação constitucional e, portanto, não são apreciáveis em recurso especial; por tais óbices restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; a multa recursal não foi aplicada por não se vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015