REsp 1920680 - ACORDAO

REsp 1920680 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), além da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), aplicando-se as exigências processuais do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), além da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), aplicando-se as exigências processuais do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Nego provimento ao agravo interno