AREsp 1963832 - DECISAO

AREsp 1963832 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; coube ao agravante demonstrar, de forma analítica, o desacerto das razões de inadmissão (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; coube ao agravante demonstrar, de forma analítica, o desacerto das razões de inadmissão (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.