AREsp 1793132 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; em consequência, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  2. 2 Fixação do termo inicial dos juros de mora (citação vs. inadimplemento)
  3. 3 Liquidez da obrigação em razão de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; em consequência, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).