AREsp 1896151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Juros De Mora
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial Agravo Interno Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para viabilizar o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Controvérsia sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.