AREsp 1941530 - DECISAO

AREsp 1941530 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou as questões legais apontadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque alterar a conclusão do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JEFFERSON BERNARDES e outro; Autor/agravado: TERENCE SCHAUFFERT REISER e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BERNARDES e outro

Agravante

TERENCE SCHAUFFERT REISER e outro

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ como balizas de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou as questões legais apontadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque alterar a conclusão do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.