REsp 1949871 - ACORDAO

REsp 1949871 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a parte não indicou ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 necessária para que, nos termos do art. 1025 do CPC/2015, se reconhecesse o prequestionamento ficto; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 1025 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Código De Processo Civil De 2015 Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 1025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por omissão apreciada apenas com embargos de declaração
  3. 3 Condições para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art.1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a parte não indicou ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 necessária para que, nos termos do art. 1025 do CPC/2015, se reconhecesse o prequestionamento ficto; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ