AREsp 1869981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por preclusão consumativa e pela falta de prequestionamento acerca do art. 4º da Lei 8.186/1991, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a sucessão trabalhista e a qualidade de subsidiária da RFFSA, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Complementação De Aposentadoria, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Complementação De Aposentadoria Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282 E 356 STF Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GERALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei 8.186/1991
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por preclusão consumativa e pela falta de prequestionamento acerca do art. 4º da Lei 8.186/1991, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a sucessão trabalhista e a qualidade de subsidiária da RFFSA, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da petição de fls. 616/629