REsp 1899192 - DECISAO

REsp 1899192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (art. 165 do CPC/73 e art. 489 do CPC/2015), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211), cabendo, assim, o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, porém, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Cpc/1973), Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Natureza Remuneratória Do Prêmio De Incentivo
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Estaduais Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Cpc/1973) Art. 489 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (art. 165 do CPC/73 e art. 489 do CPC/2015), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211), cabendo, assim, o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, porém, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.