REsp 1393838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não infirmaram a decisão recorrida: não houve prequestionamento manifesto das questões suscitadas (a mera menção em relatório de embargos não basta), o prequestionamento ficto não é admitido, o exame das matérias pleiteadas demandaria reavaliação de fatos e provas (obstado pela Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, aplicando-se também a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Em Parte De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Súmula 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Em Parte De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento (implícito vs. ficto)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 por vedar revolvimento de questões de fato
  3. 3 Requisito para conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não infirmaram a decisão recorrida: não houve prequestionamento manifesto das questões suscitadas (a mera menção em relatório de embargos não basta), o prequestionamento ficto não é admitido, o exame das matérias pleiteadas demandaria reavaliação de fatos e provas (obstado pela Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, aplicando-se também a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.