AREsp 1908896 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 29, §2º, do CTB indicado nas razões recursais, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por exercício legítimo do direito de petição sem intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 356, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º, Direito De Petição
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Súmulas STF 282 E 356 Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Direito De Petição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 29, § 2º, do CTB
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 29, §2º, do CTB indicado nas razões recursais, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por exercício legítimo do direito de petição sem intuito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.