REsp 1762128 - ACORDAO

REsp 1762128 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese da agravante acerca do direito à cobrança do equivalente à depreciação do bem retomado, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Agravado: MARIA OLIVIA CRISTOVAO RODRIGUES - ME; Agravado: RICARDO DE SOUZA E CIA LTDA - ME; Agravado: MARIA OLIVIA CRISTOVAO RODRIGUES; Agravado: RICARDO DE SOUZA; Agravado: LARISSA CRISTOVAO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Depreciação Do Bem Retomado, Cobrança De Saldo Devedor, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Compra E Venda Com Reserva De Domínio Depreciação Do Bem Retomado Cobrança De Saldo Devedor Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

MARIA OLIVIA CRISTOVAO RODRIGUES - ME

Agravado

RICARDO DE SOUZA E CIA LTDA - ME

Agravado

MARIA OLIVIA CRISTOVAO RODRIGUES

Agravado

RICARDO DE SOUZA

Agravado

LARISSA CRISTOVAO RODRIGUES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cobrança do saldo equivalente à depreciação do bem retomado em contrato de compra e venda com reserva de domínio
  3. 3 Incompatibilidade entre reintegração de posse e cobrança do valor inadimplido segundo art. 526 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese da agravante acerca do direito à cobrança do equivalente à depreciação do bem retomado, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)