AREsp 1985617 - DECISAO

AREsp 1985617 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo, por analogia ou aplicação, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; por consequência, inviabiliza-se a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Suspensão/recusa De Fornecimento De Energia, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Consequências Práticas Da Decisão Judicial (art. 20 Lindt/li Ndb), Aplicação Da Lei 8.987/1995, Resolução ANEEL 414/2010, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Regulação/energia Elétrica Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Suspensão/recusa De Fornecimento De Energia Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +5 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, II e §1º, IV, do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 6º, §3º, II, da Lei n. 8.987/1995 (direito de aplicar sanções por inadimplência)
  3. 3 Aplicação do art. 128 da Resolução ANEEL 414/2010 (recusa/suspensão por débito)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo, por analogia ou aplicação, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; por consequência, inviabiliza-se a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial