AREsp 1937059 - DECISAO

AREsp 1937059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não debatidas no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração), aplicando-se por analogia a Súmula nº 356 do STF e as Súmulas n. 282 e 356, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Usucapião Julgamento Extra Petita

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF por analogia e regras regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não debatidas no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração), aplicando-se por analogia a Súmula nº 356 do STF e as Súmulas n. 282 e 356, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.