REsp 1769452 - ACORDAO

REsp 1769452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das normas apontadas nem supriu a deficiência de fundamentação exigida (Súmula 284/STF), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a jurisprudência desta Corte consolida a aplicação da correção plena na restituição de valores de planos de previdência (Súmula 289/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: FRANCISCO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA (acórdão Que Nega Provimento)
Outcome
NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Correção Monetária Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

FRANCISCO ALVES FILHO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA (acórdão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das normas apontadas nem supriu a deficiência de fundamentação exigida (Súmula 284/STF), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a jurisprudência desta Corte consolida a aplicação da correção plena na restituição de valores de planos de previdência (Súmula 289/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.