REsp 1973012 - DECISAO

REsp 1973012 - DECISAO

O Relator concluiu que grande parte das alegações de violação legal eram genéricas ou não foram debatidas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo, por analogia, óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos; reconheceu, contudo, que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, pelo que afastou a multa imposta, conhecendo em parte e dando parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: LIBERTÉ VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança

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Parties

LIBERTÉ VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias federais indicadas
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que grande parte das alegações de violação legal eram genéricas ou não foram debatidas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo, por analogia, óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos; reconheceu, contudo, que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, pelo que afastou a multa imposta, conhecendo em parte e dando parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.