AREsp 1945293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos apontados da Lei Complementar nº 101/2000 e não houve prequestionamento; o recorrente tampouco alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, requisito necessário para admitir prequestionamento ficto nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ e o recurso especial foi rejeitado por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: CASA DE REPOUSO FLOR MORENA; Rés: ADMINISTRADORES DA CASA DE REPOUSO FLOR MORENA; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Civil Pública, Tutela Antecipada, Astreintes, Legitimidade Do Ministério Público, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Ação Civil Pública Tutela Antecipada Astreintes Legitimidade Do Ministério Público Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

CASA DE REPOUSO FLOR MORENA

Ré

ADMINISTRADORES DA CASA DE REPOUSO FLOR MORENA

Rés

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 4º e 5º da LC 101/2000
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos apontados da Lei Complementar nº 101/2000 e não houve prequestionamento; o recorrente tampouco alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, requisito necessário para admitir prequestionamento ficto nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ e o recurso especial foi rejeitado por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.