AREsp 1940287 - DECISAO

AREsp 1940287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação para demonstrar divergência jurisprudencial pela alínea 'c', além da impossibilidade de reexame do mérito da decisão que concedeu tutela antecipada por óbice da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 284, 7, 735), Tutela De Urgência/antecipada, Revisão De Cláusula Contratual Em Razão Da Pandemia
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Prequestionamento Súmulas (282, 284, 7, 735) Tutela De Urgência/antecipada Revisão De Cláusula Contratual Em Razão Da Pandemia

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação e impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c'
  3. 3 Inadequação da via recursal para reexame de decisão que deferiu tutela antecipada (liminar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação para demonstrar divergência jurisprudencial pela alínea 'c', além da impossibilidade de reexame do mérito da decisão que concedeu tutela antecipada por óbice da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se