AREsp 1738742 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; verificou-se falta de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), inexistência de similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial, inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do CC à hipótese e impossibilidade de alterar no processamento de execução a multa prevista expressamente no título judicial (art. 109 da Lei 9.610/1998).

Parties
Embargante: RCM - RODRIGUES CUNHA MADEIRA EMPRESA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa (art. 109 Da Lei Nº 9.610/1998), Cláusula Penal (arts. 412 E 413 Do Código Civil), Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade, Fidelidade Ao Título Judicial
Direito Autoral Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Multa (art. 109 Da Lei Nº 9.610/1998) Cláusula Penal (arts. 412 E 413 Do Código Civil) Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

RCM - RODRIGUES CUNHA MADEIRA EMPRESA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para interposição de recurso especial
  2. 2 Incidência da multa do art. 109 da Lei nº 9.610/1998
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil (cláusula penal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; verificou-se falta de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), inexistência de similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial, inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do CC à hipótese e impossibilidade de alterar no processamento de execução a multa prevista expressamente no título judicial (art. 109 da Lei 9.610/1998).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por RCM - RODRIGUES CUNHA MADEIRA EMPRESA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA.