AREsp 1808328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas nºs 282 e 356/STF, e porque a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula nº 284/STF, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que foi mantida.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Artigo 489 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Artigo 489 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença IPTU

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF em razão de alegação genérica de violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas nºs 282 e 356/STF, e porque a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula nº 284/STF, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.