AREsp 1293911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (incidindo Súmula 211/STJ), por inexistir interesse recursal quanto aos juros moratórios diante da coincidência da pretensão da recorrente com o entendimento do acórdão recorrido (aplicando entendimento análogo da Súmula 284/STF) e por ser vedada a revisão dos honorários quando tal pretensão exige reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 incidência e início dos juros moratórios e compensatórios
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (incidindo Súmula 211/STJ), por inexistir interesse recursal quanto aos juros moratórios diante da coincidência da pretensão da recorrente com o entendimento do acórdão recorrido (aplicando entendimento análogo da Súmula 284/STF) e por ser vedada a revisão dos honorários quando tal pretensão exige reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).