AREsp 1865452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.080 do Código Civil não foi devidamente prequestionado pelo tribunal de origem, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que afastou a aplicação analógica do art. 110 do CPC/2015, demonstrando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, eventual reconhecimento da extinção da pessoa jurídica demandaria revolvimento factual, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Art. 1.080 Do Código Civil, Art. 110 Do Código De Processo Civil De 2015
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Prequestionamento Ficto Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 1.080 do Código Civil apesar de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.080 do Código Civil não foi devidamente prequestionado pelo tribunal de origem, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que afastou a aplicação analógica do art. 110 do CPC/2015, demonstrando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, eventual reconhecimento da extinção da pessoa jurídica demandaria revolvimento factual, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.