AREsp 1908860 - DECISAO

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A ausência de manifestação judicial do Tribunal de origem sobre a questão federal invocada impede a apreciação no recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL LUIZ CARRIELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ CARRIELLO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

A ausência de manifestação judicial do Tribunal de origem sobre a questão federal invocada impede a apreciação no recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.