AREsp 1951244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é cabível na via do recurso especial; a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravante: COMERCIAL 55 MACAÉ TRANSPORTES LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Taxa De Juros, Onerosidade Excessiva
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL 55 MACAÉ TRANSPORTES LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é cabível na via do recurso especial; a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.