AREsp 1951516 - DECISAO

AREsp 1951516 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.