AREsp 1787973 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial; além disso, o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que não houve prescrição, pois a ação foi ajuizada antes do vencimento e o lapso até o comparecimento dos réus foi inferior a cinco anos; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Butierres E Berehulka Conveniências LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Divergência Jurisprudencial Reexame De Prova +1 more

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Parties

Butierres E Berehulka Conveniências LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência de prescrição e responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial; além disso, o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que não houve prescrição, pois a ação foi ajuizada antes do vencimento e o lapso até o comparecimento dos réus foi inferior a cinco anos; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno