AREsp 1966011 - DECISAO

AREsp 1966011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a parte não prequestionou as matérias e deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, negou-se provimento ao recurso especial, por incidirem óbices dos requisitos recursais (prequestionamento e existência de fundamento suficiente não impugnado) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cessação De Auxílio Doença, Alta Programada, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Cessação De Auxílio Doença Alta Programada Súmulas Do STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição e prequestionamento)
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou decisão judicial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a parte não prequestionou as matérias e deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, negou-se provimento ao recurso especial, por incidirem óbices dos requisitos recursais (prequestionamento e existência de fundamento suficiente não impugnado) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial