REsp 1962953 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e foi decidido mediante análise de legislação estadual, atraindo as Súmulas 83/STJ e 280/STF; por isso manteve-se a solução e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Súmulas (211/stj; 280/stf; 83/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prequestionamento Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 167, parágrafo único, do CTN
  2. 2 Natureza tributária da contribuição previdenciária estadual
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros na repetição de indébito (aplicação da Taxa Selic)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e foi decidido mediante análise de legislação estadual, atraindo as Súmulas 83/STJ e 280/STF; por isso manteve-se a solução e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.