AREsp 1433599 - DECISAO

AREsp 1433599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese suscitada no recurso especial não foi debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidência do óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Antonio Arnaldo Gurjon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

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Parties

Antonio Arnaldo Gurjon

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 489, caput e II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese suscitada no recurso especial não foi debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidência do óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.