AREsp 1994335 - DECISAO

AREsp 1994335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 22, §§ 1º e 2º da LINDB (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARINA E ESPORTES NAUTICOS PORTO PRINCIPE S/S LTDA; Réu: José Antonio Furlan; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Das Sanções E Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Licitações Públicas, Fraude À Licitação, Prescrição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Das Sanções E Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

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Parties

MARINA E ESPORTES NAUTICOS PORTO PRINCIPE S/S LTDA

Agravante

José Antonio Furlan

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, §§ 1º e 2º da LINDB
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 22, §§ 1º e 2º da LINDB (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.