REsp 1910972 - DECISAO

REsp 1910972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão implicaria reexame de prova (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e inexistiu prequestionamento de matérias alegadamente violadas (nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ), autorizando, assim, o não conhecimento do recurso pelo STJ nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão implicaria reexame de prova (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e inexistiu prequestionamento de matérias alegadamente violadas (nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ), autorizando, assim, o não conhecimento do recurso pelo STJ nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.