AREsp 1812088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; Agravada: Total S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante

Total S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.