AREsp 1701763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 nas instâncias ordinárias; não foi indicado no recurso a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; e a matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede sua admissão pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Subscrição De Ações, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Societário Prequestionamento Subscrição De Ações Súmula 282/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/1976
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 nas instâncias ordinárias; não foi indicado no recurso a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; e a matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede sua admissão pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno