AREsp 1836300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre o artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e os embargos declaratórios não demonstraram o requisito do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravantes: RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 apreciação específica pelo tribunal de origem
  3. 3 interpretação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre o artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e os embargos declaratórios não demonstraram o requisito do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.